Política de Compliance e PLD/FT

2 - OBJETIVO

Garantir a efetividade da Política, dos Controles e Procedimentos de PLD/FT, assegurando que estejam em conformidade com:

• Regulamentações vigentes.
• Práticas adequadas ao porte da NextPay.
• Monitoramento eficaz contra crimes financeiros.

3 - NORMAS DE REFERÊNCIA

A NextPay segue normativas de órgãos como BACEN e COAF, incluindo:

• Lei nº 9.613/1998 – Crimes de lavagem de dinheiro.
• Lei nº 12.846/2013 – Responsabilização de empresas por atos contra a administração pública.
• BACEN Circular nº 3.978/2020 – Procedimentos e controles internos obrigatórios.
• Resolução CVM nº 50/2021 – Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

4 - PLANEJAMENTO / EXECUÇÃO DA AUDITORIA PLD/FT

A auditoria independente deve avaliar periodicamente:

• Cultura organizacional e capacitação em PLD/FT.
• Políticas e Procedimentos formais e atualizados.
• Monitoramento de transações e comunicação ao COAF.
• Treinamento para funcionários e parceiros.
• Conhecimento do Cliente (KYC) e avaliação de risco.
• Testes anuais de conformidade cadastral.

5 - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE

A NextPay emitirá um Relatório Anual de Avaliação, conforme exigências da PLD-FT, detalhando:

• Aplicação das políticas e procedimentos.
• Planos de ação corretiva aprovados pela Diretoria.
• Indicadores de aderência aos processos internos.

6 - ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA

O Manual será atualizado sempre que houver mudanças legais ou no cenário de negócios da NextPay.

Vigência: Indeterminada, sendo substituído apenas por uma versão atualizada.

2 - NORMAS DE REFERÊNCIA

Baseia-se em regulamentos como:

• Lei nº 9.613/1998 – Crimes financeiros.
• Lei nº 13.260/2016 – Definição de terrorismo.
• Circular BACEN nº 3.978/2020 – Política de PLD/FT.
• Resolução CVM nº 50/2021 – Monitoramento no mercado financeiro.

3 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Todos os funcionários, parceiros e prestadores de serviços da NextPay devem seguir esta política.

4 - DEFINIÇÕES

• Lavagem de dinheiro: Ocultação de bens ou valores ilícitos.
• Financiamento do terrorismo: Fornecimento de recursos para atos ilícitos.

5 - FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO

• Colocação – Entrada do dinheiro ilícito no sistema financeiro.
• Ocultação – Dissimulação da origem dos recursos.
• Integração – Reintrodução do dinheiro ao mercado legal.

6 - RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

A NextPay implementa mecanismos como:

• Monitoramento contínuo de transações.
• Capacitação de funcionários sobre riscos e compliance.
• Relatórios periódicos para avaliação de efetividade.

7 - MELHORES PRÁTICAS PARA PLD/FT

• Conhecendo os profissionais (Know Your Employee - KYE).
• Conhecendo os clientes (Know Your Customer - KYC).
• Conhecendo parceiros e fornecedores (Know Your Partner - KYP).

8 - TRATAMENTO DE OCORRÊNCIAS

Caso haja suspeita de atividades ilícitas:

• A NextPay analisará as operações suspeitas.
• Relatórios serão enviados ao COAF ou autoridades competentes.
• Não haverá notificação ao cliente suspeito.

9 - ABORDAGEM BASEADA EM RISCO

Classificação de risco:

• Baixo – Clientes e operações comuns.
• Médio – Clientes ou transações incomuns.
• Alto – Indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A avaliação de risco será revisada anualmente.

10 - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - Prazo de manutenção de dados

• Dados cadastrais serão mantidos pelo prazo exigido por lei.
• Informações sensíveis serão protegidas conforme a LGPD.

10.2 - Ciência dos Profissionais

• Todos os funcionários devem estar cientes desta política.
• O descumprimento pode levar a advertência, suspensão ou rescisão.

11 - ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Revisões ocorrerão sempre que necessário por mudanças legais ou de risco. Alterações devem ser aprovadas pela Alta Administração.

12 - APROVAÇÃO E VIGÊNCIA

Vigência indeterminada, substituída apenas por nova versão aprovada.